TST - RR - 1014/2006-060-02-00


17/out/2008

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PA U LO. 1. Consoante o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713/93.

Tribunal TST
Processo RR - 1014/2006-060-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adicional por tempo de serviço, base de cálculo, salário-base.

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