TST - RR - 10939/2006-012-09-00


17/out/2008

I) COMPENSAÇÃO DE JORNADA NÃO-ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE CORRESPONDEM À COMPENSAÇÃO SEMANAL - SÚMULA 85, IV, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. 2. No caso, o Regional assentou que pelo regime de trabalho de 12 x 36 horas, o Reclamante laborava em sobrejornada em aproximadamente um dia da folga da semana, o que não é suficiente para descaracterizar o acordo de compensação de jornada, já que usufruía ainda de, no mínimo, dois dias de descanso, superior, portanto, àquele legalmente previsto para o regime convencional, de modo que não restou desnaturado o objetivo das folgas, que é o de garantir o tempo à ser destinado para o descanso e o convívio familiar.

Tribunal TST
Processo RR - 10939/2006-012-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i) compensação de jornada não-atendimento das exigências legais pagamento apenas, súmula 85, iv, do tst, segundo a diretriz da.

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