TST - RR - 1150/2006-010-12-00


17/out/2008

MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT AUSÊNCIA DE MORA DO EMPREGADOR VERBAS RESCISÓRIAS P A GAMENTO EM PARCELAS CORRIGIDAS IN E XISTÊNCIA DE AJUSTE ENTRE AS PARTES VALIDADE SÚMULA 126 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 126 do TST, é inviável o processamento do recurso de revista para a revisão de fatos e provas. 2. No caso, a Reclamada sustenta que ela e o Reclamante firmaram acordo para o pagamento fracionado das verbas rescisórias, o que afasta o cabimento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Contudo, o Regional consignou expressamente que não houve concordância por parte do Reclamante e do Sindicato com o acordo retromencionado.

Tribunal TST
Processo RR - 1150/2006-010-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos multas previstas nos arts, 467 e 477, § 8º, da clt ausência de mora, nos termos da súmula.

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