TST - RR - 334/2004-028-04-00


17/out/2008

AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a ação meramente declaratória de vínculo empregatício é imprescritível, não o sendo, entretanto, quando o pedido incluir imposição de obrigação de fazer, referente à anotação na CTPS. 2. No caso dos autos, não se tratava de ação declaratória para efeito exclusivo de reconhecimento de vínculo empregatício, mas, sim, de ação visando ao reconhecimento do liame para efeito de obtenção de vantagens trabalhistas.

Tribunal TST
Processo RR - 334/2004-028-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos ação de cunho declaratório e condenatório prescrição, a jurisprudência do tst.

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