TST - RR - 641/2006-333-04-00


17/out/2008

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA NORMA COLETIVA REQUISITOS COMUNICAÇÃO. 1. O art. 7º, XXVI, da CF limita-se a reconhecer a negociação coletiva, de forma genérica. 2 In casu , o Regional, interpretando disposição normativa, entendeu que a estabilidade pré-aposentadoria da Reclamante é devida, ainda que informado o direito após o prazo previsto em norma coletiva, dada a boa-fé evidenciada.

Tribunal TST
Processo RR - 641/2006-333-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos estabilidade pré-aposentadoria norma coletiva requisitos comunicação, o art.

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