TST - RR - 809/2005-042-02-00


17/out/2008

I) DECADÊNCIA EX-QUOTISTA DA RECLAMADA - CC, ARTS. 1.003 E 1.032. 1. O Regional entendeu inaplicáveis dispositivos do CC, porquanto a CLT possui regras próprias a respeito da decadência. 2. Alegam as Reclamadas que se operou a decadência sobre o direito do Reclamante de pleitear eventuais débitos, porque ex-quotista da efetiva empregadora há mais de dois anos do ajuizamento da reclamação trabalhista. 3. Não há violação do art. 1.003 do CC, tendo em vista que o preceito trata de questão diversa da decadência. Inviável o reconhecimento de afronta ao art. 1.032 do CC, ainda que se entenda aplicável em matéria de Direito do Trabalho, porquanto não mencionados pelo Tribunal a quo aspectos fáticos importantes para se poder concluir pelo transcurso, ou não, do prazo de dois anos ali previsto, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 126 do TST. Por outro lado, os arestos colacionados são inservíveis, pois desatendem ao art. 896, a , da CLT ou não esclarecem sua origem. II) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 809/2005-042-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i) decadência ex-quotista da reclamada, cc, arts, 1.003 e 1.032.

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