TST - RR - 99629/2005-072-09-00


17/out/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEMANDA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NA SÚMULA 219, I, DO TST. 1. Consoante os termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos com base na mera sucumbência quando se tratar de relação jurídica trabalhista, advinda da nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45). 2. Nesse sentido, conforme a Súmula 219, I, do TST, nas lides decorrentes de relação de emprego, a condenação em honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 99629/2005-072-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos honorários advocatícios demanda decorrente de relação de emprego ajuizada inicialmente, consoante os termos do.

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