TST - RR - 955/2005-121-04-00


17/out/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA LIQUIDAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1 DO TST. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 deste Tribunal, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, com a dedução das despesas processuais, mas sem a exclusão dos valores alusivos às contribuições fiscais e previdenciárias. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2005-121-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos honorários advocatícios, base de cálculo, valor da liquidação orientação jurisprudencial 348 da sbdi-1 do tst.

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