TST - RR - 510/2004-020-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, atestado a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, nos termos dos artigos 1º, 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86. Assim, preenchidos os requisitos legais, caberá não só aos presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, mas também aos juízes e órgãos julgadores, a requerimento ou de ofício, conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante expressamente prevê o § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescido pela Lei nº 10.537, de 27/08/2002: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salários igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. . No caso dos autos, constata-se que, não obstante a existência de pedido de concessão do benefício de justiça gratuita formulado na petição inicial (fl. 9), acompanhado da declaração de insuficiência econômica (fls. 13/14), além da já concessão do referido benefício na r. sentença de primeiro grau (fl. 101); contudo, a decisão do Tribunal a quo ao julgar improcedente a reclamatória e inverter o ônus da sucumbência, condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, e determinou a devolução à reclamada da quantia de R$300,00, acabando por violar os termos dos artigos 1º, 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 510/2004-020-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, concessão do benefício da justiça gratuita em primeira instância, inversão do ônus de sucumbência pelo tribunal regional.

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