TST - RR - 51131/2006-002-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. honorários advocatícios. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 51131/2006-002-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›