TST - RR - 668/2006-053-12-00


17/out/2008

1 - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. As parcelas relativas ao intervalo intrajornada não usufruído possuem natureza salarial, devendo ser remuneradas como horas extraordinárias, e os respectivos reflexos, conforme entendimento pacificado através da OJ nº 307, da SBDI-1 , e da recente OJ nº 354, da SBDI-1 . Decisão regional proferida em consonância com as disposições contidas nas Orientação Jurisprudencial nº 307 e 354 da SBDI-1, o quer torna inviável o conhecimento do recurso de revista, consoante disposto no artigo 896, § 4º e na Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo RR - 668/2006-053-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada suprimido, horas extras, natureza jurídica salarial.

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