TST - RR - 898/2005-023-12-00


17/out/2008

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. 1. A adesão de empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário não importa quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 330.

Tribunal TST
Processo RR - 898/2005-023-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos transação extrajudicial, plano de incentivo a desligamento voluntário, transação.

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