TST - AIRR - 163/2003-003-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a cópia integral do acórdão regional que julgou os Embargos de Declaração. Art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2003-003-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, deficiência de traslado.

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