TST - AIRR - 2309/2005-003-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA INCOMPLETA DO ACORDÃO REGIONAL. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a cópia integral do acórdão regional. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2309/2005-003-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, cópia incompleta do acordão regional.

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