TST - AIRR - 320/2001-811-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO SÚMULA Nº 164 DO TST Não consta dos autos procuração concedendo poderes à advogada subscritora do Agravo de Instrumento nem está caracterizada a hipótese de mandato tácito, pois não há registro da presença dessa advogada na audiência. A ausência da procuração importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, nos termos da Súmula nº 164 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 320/2001-811-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento ausência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›