TST - AIRR - 549/2007-012-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO INTERVALO INTRAJORNADA VALIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA CONCESSÃO PARCIAL 1. Não tem validade a norma coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1. 2. A supressão ou redução do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta a obrigação do pagamento do período total correspondente, com acréscimo mínimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. DIFERENÇAS REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 1. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, impossível a análise de ofensa a dispositivo infraconstitucional ou divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2007-012-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo intervalo intrajornada validade de cláusula, não tem validade a.

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