TST - AIRR - 1323/2002-461-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO PEÇAS OBRIGATÓRIAS A U SÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBL I CAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO A cópia da certidão de publicação do acórdão regional e da intimação do despacho denegatório são documentos indi s pensáveis ao exame imediato do Recurso de Revista, na hipótese de provimento do Agravo de Instrumento. Dessa fo r ma, sua ausência impede o conhecime n to do Agravo, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e item III da In s trução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1323/2002-461-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento não-conhecimento.

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