TST - AIRR e RR - 1450/1999-082-15-85


17/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONVERSÃO DO RITO COISA JULGADA DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO DE S CONTOS MULTA DO ART. 477 DA CLT O Tribunal Regional bem aplicou o d i reito à espécie, de modo que o Recu r so de Revista não comporta conhec i mento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudenc i al. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NORMA COLETIVA PAGAMENTO PROPORCIONAL PROVIMENTO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO Incidência da Súmula nº 364, II, do TST. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e provido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECL A MANTE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS ADICI O NAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESCRIÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO ABONO DO ACORDO COLETIVO HORAS DE SOBREAVISO Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho denegatório, que ora se ma n tém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1450/1999-082-15-85
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada conversão do rito coisa julgada, 477 da clt o.

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