TST - AIRR e RR - 13428/2002-900-01-00


17/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO B A NERJ S.A. SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial. PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992 VIGÊNCIA - PROVIMENTO É de eficácia plena e imediata o c a put da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento) nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive, a teor da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 13428/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do banco b a nerj s.a, sucessão, prescrição o tribunal regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›