TST - AIRR e RR - 92578/2003-900-02-00


17/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO TRABALHI S TA 1. O acórdão regional esclareceu que restou caracterizada a sucessão de empregadores, aplicando os artigos 10 e 448 da CLT. Incidência da Súmula nº 126/TST. 2. A sucessão trabalhista não depende de que o trabalhador permaneça prestando serviços àquele com quem celebrou o contrato. Mesmo extinta a relação de emprego, não havendo os direitos trabalhistas sido quitados, o sucessor ocupará a posição que detinha o ex-empregador. Precedente da C. SBDI-1. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIME N TO A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias é do empregador, mas o empregado suporta o ônus respectivo, em relação à parte que lhe compete, ainda que o pagamento decorra de condenação judicial. Aplicação do disposto na Súmula nº 368 do TST, na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 92578/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista da primeira reclamada legitimidade passiva ad causam, sucessão trabalhi s ta 1, o acórdão regional esclareceu.

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