TST - RR - 55/2006-009-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA A argumentação da Recorrente não pode ser analisada, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não foram ventilados no acórdão regional, tampouco foram objeto de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 297 do TST. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 1. Ocorrendo a dispensa após o reconhecimento universal do direito aos expurgos, pela Lei Complementar nº 110/2001, o empregado prejudicado pelos planos econômicos está imediatamente apto a deduzir em juízo pretensão relativa às diferenças da multa do FGTS, desde que observada a regra geral da prescrição. 2. Não há, portanto, prescrição no caso de ação ajuizada em menos de 2 (dois) anos da rescisão contratual. Recurso de Revista conhecido parcialmente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 55/2006-009-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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