TST - RR - 70/2004-016-03-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO 1. Nos termos da Orie n tação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, a dete r minação emanada do Ministério da Faze n da para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trab a lho. 2. Tendo todos os Reclamantes sido admitidos antes de fevereiro de 1995, não pode a supressão do auxílio-alimentação atingi-los, pois as regras da aposentadoria regem-se pelas normas vigentes no momento da contratação. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO No tópico, o recurso está desfundamentado, à luz dos requisitos do art. Recurso de Revista parcialmente conhecido provido.

Tribunal TST
Processo RR - 70/2004-016-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação complementação de aposentadoria supressão 1, nos termos da orie.

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