TST - ED-RR - 7148/2004-004-09-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS O acórdão embargado, ao não conhecer do Recurso de Revista, consignou a inespecificidade da divergência apresentada. A decisão deve ser mantida conquanto por fundamentos diferentes -, pois, embora a divergência jurisprudencial de fato seja específica, não impulsiona o conhecimento do Recurso de Revista, por estar superada pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Eg. Corte, nos termos da Súmula nº 333/TST. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 7148/2004-004-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração horas.

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