TST - RR - 29/2006-101-22-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PRAZO BIENAL - SÚMULA Nº 362/TST Embora trintenária a prescrição do FGTS, a pretensão se submete ao prazo bienal estabelecido no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Inteligência da Súmula nº 362/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 29/2006-101-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista fgts prescrição trintenária prazo bienal, súmula nº 362/tst embora.

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