TST - RR - 74/2002-761-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA MUNICÍPIO - N U LIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PROV I MENTO Incidência da Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 74/2002-761-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista município, n u lidade do contrato de trabalho efeitos, servidor público contratado sem concurso após a constituição de 1988.

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