TST - RR - 206/2006-093-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PROVIMENTO Incidência da Súmula nº 363 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prejudicada a análise do tema, tendo em vista a i m procedência da Reclamação Trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 206/2006-093-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho efeitos servidor público contratado sem, provimento incidência da súmula.

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