TST - RR - 257/2006-091-24-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PENALIDADE POR ATR A SO NO RECOLHIMENTO REVOGAÇÃO DO ARTIGO 600 DA CLT PELA LEI Nº 8.022/90 1. Na espécie, o Eg. Tribunal Regi o nal entendeu estar revogada a penal i dade prevista no artigo 600 da CLT em decorrência da regra posterior do a r tigo 2º da Lei nº 8.022/90. 2. No presente apelo, a CNA insiste na aplicação da penalidade pela mora segundo a disposição do artigo 600 da CLT. 3. O exame das disposições legais a respeito da penalidade referida rev e la que, de fato, não se cogita de v i gência do artigo 600 da CLT, precis a mente em decorrência da superveniê n cia de disposição legal específica e posterior (art. 2º da Lei nº 8.022/90), que importou em sua rev o gação tácita, conforme disciplina da LICC (art. 2º, § 1º).

Tribunal TST
Processo RR - 257/2006-091-24-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista contribuição sindical rural penalidade por atr a, na espécie, o eg.

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