TST - RR - 345/2002-111-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO RETROATIVIDADE/ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE 1. Na espécie, restou consignado que o Acordo Coletivo de Trabalho, conquanto vigente de 01/06/98 a 31/05/00, transacionou as horas extras não quitadas nos cinco anos anteriores à sua entrada em vigor. 2. Considerando que os Reclamantes trabalhavam em turnos ininterru p tos de revezamento com jornada de 8 (oito) horas, é de rigor assumir o direito ao pagamento, como extra, das sétima e oitava horas trab a lhadas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição. 3. Em se tratando, pois, de horas e x tras já vencidas e não pagas, torna-se evidente a violação ao ato juríd i co perfeito.

Tribunal TST
Processo RR - 345/2002-111-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista turnos ininterruptos de revezamento retroatividade/ultratividade da norma, impossibilidade 1, na espécie, restou consignado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›