TST - RR - 365/2005-012-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS TROCA DE UNIFORMES TEMPO À DISPOSIÇÃO ACORDO COLETIVO - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001 Havendo negociação coletiva prevendo a desconsideração dos 10 (dez) min u tos que antecedem e sucedem a jornada para fins de pagamento de horas extras, deve ser observado o in s trumento normativo, sob pena de desre s peito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, que assegura o reconhec i mento das convenções e acordos colet i vos de trabalho. Entretanto, a jurisprudência majoritária desta Corte, a qual me submeto, é no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo maior tolerância para apuração das horas extras. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 365/2005-012-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras troca de uniformes tempo à disposição acordo coletivo, período posterior à vigência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›