TST - RR - 405/2001-066-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MOD I FICATIVO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA CERCEAMENTO DE D E FESA CONFIGURADO ORIENTAÇÃO JURI S PRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1 A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o acolhimento de Embargos de Declaração com efeito m o dificativo deve ser precedido de m a nifestação da parte contrária, a fim de resguardar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 405/2001-066-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração efeito.

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