TST - RR - 426/2005-132-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO EFE I TOS SÚM U LA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse as parcelas constantes do TRCT, o que, na espécie, não consta do acórdão recorrido. Precedentes da SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MAN U SEIO/MANIPULAÇÃO DE ÓLEO MINERAL OU GRAXA 1. O acórdão regional manteve a condenação ao adicional de insalubridade exclusivamente com fundamento no laudo pericial, concluindo que apesar do uso de luvas para proteção, estas não eram suficientes para resguardar a saúde do empregado, pois havia contato do braço com o óleo mineral. Nesse passo, a mudança de entendimento quanto à neutralização do agente nocivo pelo equipamento de proteção individual demandaria revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal 2. A questão da manipulação de óleos minerais para efeito de concessão de adicional de insalubridade já está pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 171/SBDI-1, que dispõe: Adicional de i n salubridade. Óleos minerais. Sentido do termo manipulação . Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais Portaria nº 3214 do M i nistério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII. 2. Embora a expressão salário profissional , em sentido estrito, refira-se apenas à importância mínima recebida por aquelas categorias que exercem profissão regulamentada em lei, esta Eg. Corte acumula julgados no sentido de que a locução, para fins de base de cálculo do adicional de insalubridade, também abrange o salário normativo e o piso salarial previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Destaca-se que mesmo a atual redação da Súmula nº 228 autoriza a adoção, em havendo, de critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo , em comparação ao salário mínimo.

Tribunal TST
Processo RR - 426/2005-132-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, quitação efe i tos.

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