TST - RR - 437/2004-010-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SÚMULA Nº 184/TST Não há falar em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois não houve oposição de Embargos de Declaração, recurso adequado para incitar o julgador a enfrentar tese essencial à lide. Portanto, resta preclusa a oportunidade porque não foram percorridas as vias recursais adequadas. Inteligência da Súmula nº 184 do TST. PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Incidência da Súmula nº 327 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 437/2004-010-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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