TST - RR - 438/1997-402-02-40


17/out/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIME N TO - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA J U ROS DE MORA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 Ante possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 438/1997-402-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i agravo de instrumento provime n to, execução, fazenda pública j u.

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