TST - RR - 472/2002-702-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - TRANSPORTE COL E TIVO INTERESTADUAL NORMA COLETIVA QUE REMUNERA EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) O LABOR EXCEDENTE DO NORMAL REALIZADO POR DUPLA DE MOTORISTAS IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE PRESTAÇÃO DO TRABALHO Os elementos que estão postos no acórdão regional não autorizam reconhecer violação direta aos artigos 7º, XXVI, da Constituição e 611 da CLT, porque não traduzem a peculiaridade das circunstâncias em que o trabalho era prestado, nem o inteiro teor da norma coletiva. Recurso de Revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 472/2002-702-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, transporte col e tivo.

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