TST - RR - 645/2004-005-05-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL N E GATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundament a da, consignando de forma clara as r a zões de seu convencimento. A desco n sideração de alguns argumentos traz i dos pela Reclamada que são irreleva n tes para o deslinde da controvérsia, importando em decisão contrária à sua pretensão, não enseja a negativa da prestação juri s dicional. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, conforme prec e dentes desta Corte, é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previ s to no artigo 477 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 645/2004-005-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade do v, acórdão regional n e gativa de prestação juri s dicional, corte a quo não.

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