TST - RR - 781/2000-462-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA REFLEXOS DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE 1/3 DE FÉRIAS A remuneração das férias compreende o acréscimo de 1/3 (um terço), calculado sobre o salário normal. Tal é a determinação do inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República, que prevê o direito a "férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal ". Assim, deferidos os reflexos do adicional de periculosidade sobre férias, devem incidir sobre sua remuneração total, visto que o terço constitucional não é uma parcela distinta daquela. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLU N TÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de ince n tivo à demissão voluntária im em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurispru n° 270 da SBDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA Nº 364, I, DO TST A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 364, I, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco . Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 781/2000-462-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista reflexos.

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