TST - RR - 768/2004-241-06-40


17/out/2008

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS IN ITINERE CONVENÇÃO COLETIVA LIMITAÇÃO Restando demonstrada possível ofensa ao artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 768/2004-241-06-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento horas.

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