TST - RR - 834/2006-121-08-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTE PÚBLICO CONTRATAÇÃO IRREGULAR REGIME ESPECIAL O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 205 da C. SBDI-1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está co n substanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: " CONTRATO NULO. EFEITOS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 834/2006-121-08-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do.

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