TST - RR - 898/1997-092-15-85


17/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE - PROCESSO EM CURSO - CO N VERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍ S SIMO Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS REFLEXOS AVISO PRÉVIO INDENIZADO O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial. REFLEXOS FÉRIAS MULTA DO FGTS Constata-se que, diferentemente do que entendeu o Tribunal Regional, houve pedido expresso de incidência das horas extras sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e sobre o adicional de férias. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 898/1997-092-15-85
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, nulidade, processo em curso.

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