TST - RR - 942/2006-002-05-00


17/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS CONCESSÃO DE 1 (UM) NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE GENERALIDADE DA PROM O ÇÃO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2004/2005 VALIDADE EFEITOS PERA N TE OS APOSENTADOS AUMENTO S A LARIAL O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL REQUISITOS - LEI Nº 5.584/70 1. Mesmo atuando como substituto processual, ao sindicato só caberá o direito aos honorários se preenchidos os requisitos legais e mediante a comprovação da hipossuficiência econômica de todos os substituídos. 2. A simples declaração do advogado do Sindicato na petição inicial não tem o condão de comprovar a miserabilidade dos substituídos. Isso porque o advogado recebeu procuração para atuar em nome do Sindicato e não tem mandato de cada um dos substituídos, de forma a poder declarar a hipossuficiência econômica de cada um deles. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 942/2006-002-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista da petrobras concessão de 1 (um) nível, acordo coletivo de trabalho.

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