TST - RR - 946/2001-003-10-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO E CESTA-BÁSICA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO LESIVA AO TRABALHADOR VEDAÇÃO - ART. 468 DA CLT 1. A parcela paga habitualmente, ainda que por liberalidade, adere ao contrato de trabalho. 2. No caso dos autos, a Reclamada instituiu, por liberalidade, o pagamento de tíquetes-alimentação e cesta-básica , após expirado o prazo de vigência da norma coletiva que instituía o direito a tais parcelas. Decorridos 7 (sete) meses de pagamento, por liberalidade, as verbas aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante. 3. A redução ou supressão de qualquer delas representa alteração contratual unilateral lesiva ao trabalhador, procedimento vedado pelo Direito do Trabalho positivado, bem como por sua principiologia.

Tribunal TST
Processo RR - 946/2001-003-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista diferenças de tíquetes-alimentação e cesta-básica alteração unilateral, art, 468 da clt 1.

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