TST - RR - 1233/2001-062-03-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITU I ÇÃO FINANCEIRA IMPOSSIBILID A DE Em razão das diferenças estruturais e operacionais entre as Institu i ções Financeiras e as Cooperativas de Crédito, não há respaldo para estender aos empregados destas os direitos aplicáveis aos trabalhadores das denominadas financeiras . Precedentes desta Corte. HORAS EXTRAS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO As controvérsias relativas à validade dos cartões de ponto e ao ônus da prova carecem do devido prequestionamento, porquanto não há manifestação do Tribunal a quo a esse respeito. Incidência da Súmula nº 297, item I, desta Corte. DANO MORAL O Eg. Colegiado a quo , assente no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral. Asseverou não terem restado provados os requisitos legais para configuração de prejuízos indenizáveis a esse título. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1233/2001-062-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista equiparação.

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