TST - RR - 1341/2006-004-08-00


17/out/2008

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.666/93 CONTRATO NULO - RESPONSABILIDADE C I VIL DO EST A DO 1. O acórdão regional harmoniza-se com a Súmula nº 333, item IV, do TST. Pr e cedentes da SBDI-1. 2. Não há como divisar violação ao artigo 37, II, e §6º, da Constitu i ção, porque não foi reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, apenas declarada a responsabilidade subsidiária do Município, baseada em sua culpa in eligendo ou in vigila n do . Assim, resta também respeitada a Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1341/2006-004-08-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i recurso de revista do reclamado responsabilidade subsidiária, admição pública, lei nº 8.666/93 contrato nulo.

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