TST - RR - 1392/2002-021-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE P E RICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE INFL A MÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL É devido o adicional de pericul o sidade, na hipótese de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais, sem a observância da NR-20, a todos os empregados da Reclamada que lab o ram no edifício, já que eventual e x plosão tem o potencial de afetar todo o pr é dio. Precedentes. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO Conforme consignado pelo acórdão r e gional, a Reclamada, ao estipular a indenização decorrente do Plano de Incentivo ao Desligamento, previu o seu pagamento em salário mensal, s u bentendendo-se como a soma do salário n o minal e da parcela relativa aos adicionais de pericul o sidade e insalubridade . Tratando-se a ind e nização instituída no PDI de norma benéfica, deve ser interpretada re s tritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a Corte de origem excluiu da soma o adicional por tempo de serviço, em respeito ao documento que estabeleceu o aludido incentivo financeiro. E n tendimento diverso demandaria o re e xame de prova, vedado pela Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1392/2002-021-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista adicional de p e riculosidade, armazenamento de infl a.

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