TST - RR - 1394/2002-034-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO EFE I TOS SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordin á ria, da incidência da Súmula nº 330 exigiria que o Eg. Tribunal Reg i onal consignasse as parcelas consta n tes do TRCT, a existência ou não de ressalva específica do Reclamante quanto a alguma delas e o período e x pressamente consignado no recibo, o que, na espécie, não consta do acó r dão recorrido. Prec e dentes da SBDI-1. PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal Superior ao qual me submeto , a prescrição qüinqü e nal, aplicável por força da Emenda Constitucional nº 28/2000, não atinge as pretensões deduzidas em juízo a n tes de decorridos cinco anos de sua vigê n cia. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO N A TUREZA SALARIAL NORMA COLETIVA 1. O Tribunal Regional, interpretando a norma coletiva, concluiu que ela prevê a natureza salarial e o pag a mento mensal do qüinqüênio. Entender diversamente encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1394/2002-034-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›