TST - RR - 1416/2002-461-02-85


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2003 DO TST As orientações contidas na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST consubstanciam recomendações que, caso descumpridas, não têm o condão de acarretar o não-conhecimento do recurso, por falta de amparo legal. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLU N TÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de ince n tivo à demissão voluntária im em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurispru n° 270 da SBDI-1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL SÚMULA N° 126 DO TST 1. Não há premissa fática que permita avaliar se houve ou não identidade de funções a partir de 1998. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1416/2002-461-02-85
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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