TST - RR - 1462/2003-010-05-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO DO TICKET REFEIÇÃO ALTERAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT OCORRÊNCIA 1. A parcela paga habitualmente, ainda que por liberalidade, adere ao contrato de trabalho. 2. No caso dos autos, a Reclamada instituiu, por liberalidade, o pagamento de ticket-refeição , e suprimiu o pagamento da parcela unilateralmente. 3. A redução ou supressão da parcela representa alteração contratual unilateral lesiva ao trabalhador, procedimento vedado pelo Direito do Trabalho positivado, bem como por sua principiologia. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1462/2003-010-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista supressão do ticket refeição alteração do contrato, 468 da clt ocorrência 1, a parcela paga habitualmente,.

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