TST - RR - 1500/2005-044-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST ILEGITIMIDADE RECURSAL Conforme se verifica dos autos, a primeira e a segunda Reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas. Assim, carece a primeira Reclamada de legitimidade para empreender recurso em favor da segunda Reclamada. HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal de origem, com base nos depoimentos prestados e nas provas dos autos, consignou que a Autora desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia quanto às horas extras e que o acordo de compensação não é válido, pois os controles de ponto não espelham a real jornada cumprida pela Reclamante. Entender diversamente demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice, neste grau recursal e x traordinário, no teor da Súmula nº 126 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ÔNUS DA PROVA SÚMULA Nº 126/TST O acórdão regional registrou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito da Autora à equiparação salarial. A modificação deste entendimento demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1500/2005-044-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária súmula nº.

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