TST - RR - 1502/2004-017-01-00


17/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUST I ÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTAD O RIA É inafastável a competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do artigo 114 da Constituição. PETROBRAS - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Esta Eg. Corte vem decidindo que as verbas pagas a título de gratificação contingente e participação nos resultados não possuem natureza salarial, em decorrência de previsão em acordo coletivo de trabalho, possuindo nítido caráter premial, e, não, contraprestativo. Diante desse quadro, é inviável o reconhecimento da natureza salarial das verbas. Precedentes da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1502/2004-017-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista da.

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