TST - RR - 1543/2002-034-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEF - APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BEN E FÍCIO Revela-se irrelevante o fato de o Reclamante ter-se aposentado some n te após a supressão do pagamento do benefício (auxílio-alimentação), porquanto a Súmula nº 288 do TST, plenamente aplicável à espécie, é clara ao preceituar que a compleme n tação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito . ABONO NATUREZA JURÍDICA No silêncio da instância a quo quanto às circunstâncias do pagamento do abono discutido aos empregados ativos, inviável chegar-se a conclusão diversa daquela constante da decisão regional, de que a parcela não ostente natureza salarial, sendo, portanto, indevida sua integração à complementação dos proventos de aposentadoria do Autor. Inteligência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1543/2002-034-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação complementação de aposentadoria, cef.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›